TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (22), manter a cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade do deputado federal Manuel Marcos Carvalho de Mesquita (Republicanos) e da deputada estadual Juliana Rodrigues de Oliveira (PSD), eleitos pelo estado do Acre em 2018. Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AC) por abuso do poder econômico e político e por compra votos durante a campanha para as Eleições Gerais daquele ano. As investigações apontaram que 84% dos quase R$ 1,5 milhão destinado às campanhas dos dois políticos – oriundo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – foram gastos na compra de materiais gráficos de uma única empresa, que, conforme apurado, não prestou os serviços contratados. Além disso, a empresa contratada nunca teria atuado no ramo gráfico, não era administrada por seu único sócio proprietário e não teria atendido outros clientes em 2018. Também foram identificadas nomeações para cargos públicos com desvio de finalidade e distribuição de dinheiro em troca de votos. O TSE também manteve a inelegibilidade de Thaisson de Souza Maciel, Diego Rodrigues de Oliveira e Wagner Oliveira Silva. Preliminares e mérito Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, analisou as nove questões preliminares que foram apontadas pelos recorrentes, acatando a de litispendência e rejeitando as demais. Segundo o magistrado, os Recursos Ordinários em apreciação pelo TSE são idênticos a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que tramitam no TRE-AC. Assim, ele considerou procedente o recurso de Juliana Rodrigues de Oliveira, anulando a condenação que ela recebeu na Aime 0601423-80. Quanto ao mérito, Fachin disse ter constatado a gravidade das irregularidades descritas pelo MPE. “Não tenho dúvida alguma de que os autos revelam a presença de graves violações a regras contábeis em campanhas eleitorais, quase totalmente pagas com recursos públicos”, disse. Caixa 2, falsificação de dados em prestações de contas e desvio de verbas de campanha, além da compra de votos, foram os crimes que o relator apontou ter verificado. RG/LC Processos relacionados: RO 0601403-89, RO 0601409-96 e RO 0601423-80 Tags: #Deputado federal #Candidato eleito #Youtube #Eleições (2018) #Videoconferência #Plenário #Sessão de julgamento #Deputado estadual Gestor responsável: Assessoria de Comunicação Últimas notícias postadas Recentes Doações garantem segurança nas Eleições Municipais 2020 Empresas e entidades de classe doaram equipamentos de proteção, produtos e serviços Jornalistas de agências de checagem participam de curso sobre o funcionamento da urna eletrônica Durante o treinamento on-line, foram desmentidos os principais boatos envolvendo supostas fraudes no sistema eletrônico de votação Série Inclusão: Tribunais Regionais Eleitorais promovem ações de acessibilidade para as Eleições 2020 Entre as iniciativas, estão o apoio do chamado “coordenador de acessibilidade” e a ampliação do número de intérpretes de Libras nos dias de votação
23/09/2020 (00:00)

Notícias

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Contate-nos

Fernando de Araújo Góes  01  Ed. Comercial Santa Cruz, Sala 103
-  Pernambués
 -  Salvador / BA
-  CEP: 41100-200
+55 (71) 3018.0204
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia